LEI Nº 3.659 DE 22 DE SETEMBRO 1997

AUTORA: VERª. LUECI RAMOS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 364 DE 26/09/97

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE MÃES “UNIÃO DE MÃES.”

 

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE DE MÃES “UNIÃO DE MÃES”, com sede e foro nesta Capital, entidade civil sem fins lucrativos, e de assistência social, com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT,  22 de setembro de 1997.

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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