LEI Nº 3.660 DE 29 DE SETEMBRO 1997

AUTOR: VER. CAIO CÉSAR

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 365  de 06/10/97

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA”.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD,  Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a “CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA”, com sede e foro nesta capital, entidade civil sem fins lucrativos, e de assistência social, com todos os direitos e prerrogativas constantes em Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de Setembro de 1997.

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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