LEI Nº 3.687 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA

PUBLICADA NO JORNAL “A GAZETA” DO DIA 13/12/97

AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista pertinente.

Art. 2º Os funcionários escalados para o expediente no domingo terão direito a um dia de folga durante a semana.

§ 1º Para os efeitos do que trata o caput deste artigo, a folga será concedida sem prejuízo das atividades normais, através de escala.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 12 de Dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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