LEI Nº 3.684 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 371 de 03/12/97

TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE POSSUEM PISCINAS, A COLOCAÇÃO DE GRADE DE PROTEÇÃO.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Torna-se obrigatório a todos os estabelecimentos públicos que possuem piscina, a colocação de grade de proteção em todo o perímetro marginal destas, obedecidos critérios específicos:

§ 1º A colocação da grade de proteção obedecerá critérios específicos de distâncias, altura, composição material e cores, de acordo com as seguintes normas:

I. A grade deverá ser colocada a uma distância mínima de 3,00 (três) metros da borda da piscina;

II. A altura mínima da grade será de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros);

III. A grade deverá ser construída em material metálico resistente e tratado com substâncias anti-corrosão;

IV. A distância máxima entre as barras da grade será de 12 centímetros, possuindo ainda na sua parte inferior, tela ou outro dispositivo que impeça o acesso de animais;

V. A pintura da grade deverá ser feita com tinta de cor diferente dos demais acessórios ou estruturas construídas próximo a piscina, de forma a realçá-la, não podendo ser utilizadas cores neutras;

VI. A grade não poderá possuir saliências, ressaltos ou relevos pontiagudos que possam provocar acidentes.

§ 2º Para efeitos do que trata a presente lei, consideram-se como estabelecimentos públicos: escolas; academias de ginástica; sociedades recreativas, como clubes, associações, agremiações, e outros que possuam piscinas destinadas ao esporte ou ao lazer.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 01 de Dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

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