LEI Nº 3.683 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 371 DE 03/12/97.

ADITA O INCISO XV E XVI AO ARTIGO 2º DA LEI 3.214 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aditado o Inciso XV e XVI ao Art. 2º da Lei 3.214/93, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º ………………..

XV – Sindicato Nacional dos Taxistas – Do Estado de Mato Grosso – SINTAX – MT”.

XVI – Secretaria Municipal de Viação e Obras.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 1º de dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

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