LEI Nº 3.704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 373 de 19/12/97

REVOGADA PELA LEI Nº 4.466/03 PUBLICADA NA GM Nº661 DE 28/11/03

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 3.627 DE 21 DE MARÇO DE 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-Mt,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 6º da lei 3.627/97, que passará a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 6º Estão sujeitos ao Sistema veículos de toda natureza e tipo, a exceção apenas dos veículos oficiais, da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Ambulâncias e veículos oficiais do Município, devidamente credenciados, quando em serviço.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá 19 de dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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