LEI Nº 3.691 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 373 de 19/12/97

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.622 DE 13 DE MARÇO DE 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD – Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 3.622 de 13 de março de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O artigo 5º passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O valor das obras aqui autorizados será pago pelo Município a PRODECAP e por esta às construtoras contratadas, em 75 (setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. O Município poderá quitar uma ou mais parcelas pendentes, mensalmente, amortizando as mesmas da totalidade das parcelas remanescentes com recursos próprios ou obtidos através de convênio firmado com o Governo Federal.

Art. 2º º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

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