LEI Nº 3.716 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 374 DE 29/12/97

ALTERADA PELA LEI Nº 4.757/05 DE 06/07/2005 PUBLICADA NA GM Nº 747 DE 15/07/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.266, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º e seu § 2º, da Lei nº 3.266, de 11 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 4757 de 06 de julho de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 747 de 15 de julho de 2005)

“Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura (CMC), órgão de decisão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Cuiabá, será integrado por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, indicados por suas entidades representativas, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º

§ 2º O Secretário Municipal de Cultura, representando o Poder Executivo Municipal, será membro nato do Conselho Municipal de Cultura e indicará seu suplente.”

Art. 2º O art. 5º da Lei 3.266/94, passa vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 4757 de 06 de julho de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 747 de 15 de julho de 2005)

“Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:

I – 01 representante do setor de literatura;

II – 01 representante do setor de teatro, circo e dança;

III – 01 representante do setor de cinema, fotografia e vídeo;

IV – 01 representante do setor de música instrumental e canto;

V – 01 representante do setor de artes plásticas e gráficas;

VI – 01 representante do setor de folclore e artesanato;

VII – 01 representante do setor de patrimônio cultural, artístico e ambiental;

VIII – 01 representante do Poder Executivo Municipal;

IX – 01 representante do Poder Legislativo Municipal.”

Art. 3º Os artigos 16 e 17, da Lei nº 3.266/94, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser mutiladas, destruídas ou demolidas, nem serem reparadas, pintadas ou restauradas, sem prévia autorização especial do Conselho Municipal de Cultura, sob pena de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do dano causado elevado ao dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único

Art. 17 Sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe reduz ou impeça a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou quaisquer apêndices, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se, nestes casos, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor dos mesmos objeto e/ou dano causado, elevada ao dobro do valor de reincidência.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 23 de Dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

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