LEI Nº 3.758 DE 13 DE JULHO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º – São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 1999, compreendendo;

  1. as prioridades e metas da administração pública municipal;
  2. a organização e estrutura dos orçamentos;

III.    as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município;

  1. as disposições relativas à dívida pública municipal;
  2. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º – Em consonância com o Plano Plurianual para o período de 1998 a 2001, o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 1999.

  • As prioridades e as metas constantes do Anexo desta lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 1999, não se constituindo em limite à programação das despesas.
  • As prioridades e metas constantes do Anexo desta lei integrarão a proposta de lei orçamentária anual.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º – O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:

  1. mensagem;
  2. texto de lei;

III. consolidação dos quadros orçamentários;

Art. 4º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 5º – Os Poderes Executivo e Legislativo seguirão as orientações, parâmetros e prazos estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei do Orçamento Anual de 1999.

Parágrafo único – Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:

  1. com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de junho de 1998, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais, as admissões, e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores públicos municipais;

Art. 6º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

  1. pessoal e encargos sociais;
  2. juros e encargos da dívida;

III.    outras despesas correntes;

  1. investimentos;
  2. inversões financeiras;
  3. amortização da dívida;
  4. outras despesas de capital.

Parágrafo único –  As categorias de programação de que trata este artigo serão identificadas por projetos ou atividades, com indicação das respectivas metas físicas.

Art. 7º – Os prazos para elaboração do projeto de lei do Orçamento Anual de 1999, obedecerão as seguintes datas:

  1. em 01/06/98 a Secretaria Municipal de Finanças, através da Diretoria de Administração Orçamentária – SMF/DAO, encaminhará aos órgãos o manual de orientação e os formulários necessários à elaboração das propostas setoriais;
  2. os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo deverão encaminhar a SMF/DAO até o dia 15/07/98, as propostas para fins de consolidação;

III.    a Diretoria de Administração Orçamentária consolidará as propostas setoriais até o dia 30/07/98 e encaminhará ao Secretário Municipal de Finanças para ajustes e compatibilização com a receita estimada;

  1. no período de 31/08/98 a 10/09/98, a SMF/DAO, providenciará a versão definitiva do projeto de lei do Orçamento Anual de 1999 e o seu encaminhamento à Câmara Municipal em 15/09/98.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8º – As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividade específica, nas programações a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único – Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Art. 9º – A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Diretoria de Administração Orçamentária, da Secretaria Municipal de Finanças, até 20 de julho de 1998, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 1999, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme definido no art. 6º, originárias da ação, especificando:

  1. a) número do processo;
  2. b) número do precatório;
  3. c) data da expedição do precatório;
  4. d) nome do beneficiário;
  5. e) valor do precatório a ser pago.

Art. 10 – As despesas com pagamento de inativos e pensionistas serão alocados nos encargos gerais do município, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único – os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser utilizados para a proposição de emendas para realização de despesas com outra finalidade.

Art. 11 – Na programação da despesa não poderão ser:

  1. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades executoras;
  2. incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III.    incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

 

Art. 12 – Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, nos encargos gerais do município, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo único – os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser utilizados para a proposição de emendas para realização de despesas com outras finalidade.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 13 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

  • – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:

 

  1. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
  2. será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

  • – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção municipal à lei orçamentária anual.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1999, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.

 

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá,          de                         de 1998

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

PRIORIDADES E METAS

 

  1. EDUCAÇÃO

 

Promover eleição direta dos diretores escolares;

Fortalecer o Conselho Escolar Comunitário, através da qualificação dos seus membros;

Garantir o repasse de recursos às escolas para sua manutenção;

Assegurar liberdade para a comunidade escolar definir seu projeto político pedagógico;

Investir na manutenção das escolas, através de programas de conservação da estrutura física;

Modernizar as escolas com a utilização dos equipamentos de informática;

Implantar bancos de dados com informações estatísticas gerenciais e operacionais;

Criar novos centros de informática educativa;

Consolidar a reorganização curricular em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino;

Assegurar Assistência Psico-Pedagógica aos alunos com dificuldades na aprendizagem;

Incentivar e apoiar a pesquisa científica para alunos e professores;

Garantir a educação especial para alunos portadores de necessidades especiais;

Desenvolver a educação para jovens e adultos trabalhadores que não tiveram acesso à escola em idade própria;

Garantir o ensino de qualidade à Comunidade da zona rural;

Criar e utilizar os espaços extra-classe para o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e recreativas;

Inserir a matéria educação ambiental no currículo escolar;

Manter e garantir o atual piso salarial dos professores e dos profissionais da educação;

Garantir a hora-atividade;

Assegurar a formação profissional de professores e dos demais profissionais de ensino;

Manter a regularidade no pagamento dos salários.

 

  1. SAÚDE

 

Implantar o programa MÉDICO DE FAMÍLIA, e implantar uma Unidade de Terapia Intensiva infantil no Pronto Socorro Municipal;

Ampliar o programa de Agentes Comunitários de Saúde;

Fazer funcionar a rede física de saúde pública do município;

Valorizar os recursos humanos da saúde (profissionais da saúde), através do pagamento em dia dos salários, capacitação e reciclagem, aperfeiçoamentos no PCCS, melhoria nas condições de trabalho;

Fortalecer e ampliar os seguintes programas já em execução pela Fundação de Saúde de Cuiabá: Oficina Sanitária, Leite é Vida, Saúde Bucal, Alimentação Alternativa, Programa Alternativo de Saneamento Básico;

Garantir a participação e controle da sociedade sobre as ações da saúde pública municipal através do cumprimento das deliberações do Conselho Municipal e das Conferências de saúde municipal, estadual e nacional;

Fortalecer o trabalho da vigilância sanitária de forma a preservar a segurança alimentar da população.

 

  1. EMPREGO

Estimular a implantação de pequenas empresas geradoras de emprego no Município, nos setores da indústria, do comércio, de serviços e de atividades rurais;

Incrementar a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FUNDEI), do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) e do Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER);

Desenvolvimento do programa de assistência técnica gerencial, em cooperação com o SEBRAE, EMPAER e Instituições de Ensino Técnico e Universidades;

Desenvolver o Programa de Qualificação Profissional – o QUALIFICAR – em parceria com os Governos Estadual e Federal, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

  1. HABITAÇÃO

 

Desenvolver o programa de lotes urbanizados, dentro do projeto HABITAR BRASIL, do Governo Federal, com o objetivo de atender as famílias com renda de zero até dois salários mínimos;

Incluir Cuiabá no programa PRÓ-MORADIA, visando à construção de casas financiadas com recursos do FGTS e do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

  1. SANEAMENTO

 

Efetuar a municipalização dos serviços de abastecimento de água potável e tratamento de esgotamento sanitário;

Promover a concorrência pública para a concessão dos serviços municipais de saneamento;

Garantir a universalização da oferta de água tratada e esgotamento sanitário, atendendo toda a população cuiabana, principalmente os moradores dos bairros periféricos que atualmente não são atendidos;

Melhorar o atendimento e a qualidade dos serviços, já que os recursos aqui arrecadados serão reinvestidos em Cuiabá, beneficiando apenas a sua população;

Reduzir os atuais níveis de perdas na produção, distribuição de água, como também na evasão de receitas por deficiências na micromedição e cadastramento de usuários;

Reduzir os atuais níveis de evasão de receitas, aumentando os recursos arrecadados no município;

Ampliar os investimentos na melhoria da rede física de captação, tratamento e distribuição de água;

Ampliar os investimentos no sistema de coleta e tratamento de esgotos.

 

  1. AÇÃO SOCIAL

 

Continuidade e ampliação dos programas: creche manutenção, Brasil Criança, de apoio às crianças portadoras de necessidades especiais;

Manutenção da Casa da Retaguarda, Centro Integrado e Centro de Múltiplo Uso e dos projetos Vale Verde e Siminina;

Realização de cursos profissionalizantes para adolescentes e idosos;

Aquisição de equipamentos para as unidades sociais;

Fortalecimento dos conselhos tutelares, dos direitos do idoso, dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social;

Capacitação técnica de recursos humanos;

Realização de estudos, pesquisas e diagnóstico dos problemas sociais;

Implementação do programa de triagem e encaminhamento de migrantes;

Construção, ampliação e reforma de equipamentos sociais – creches;

Construção de 04 Centros de Convivência nas unidades regionais;

Implementação de projetos de geração de renda, especialmente o de lavouras comunitárias;

Desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza.

 

  1. SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Continuidade e ampliação do sistema de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos;

Continuidade e ampliação do sistema de limpeza de vias e logradouros públicos, incluindo capinação, varrição manual, raspagem, pintura de meio-fio e bota fora manual;

Continuidade na operação em plena capacidade da Usina de triagem e Compostagem e também adequação e implantação do projeto de aterro sanitário na área prevista para aterro de rejeitos enfardados;

Continuidade dos serviços de restauração, urbanização e manutenção de praças e canteiros, em parceria com a iniciativa privada;

Equacionar a destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saúde, podas de árvores e entulhos de construção e demolição;

Promover o fechamento definitivo do lixão;

Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a Usina de Triagem e Compostagem, serviços de limpeza urbana e irrigação;

Melhorar os serviços de manutenção preventiva dos veículos, máquinas e equipamentos operacionais;

Continuidade e incremento do Programa de Coleta Seletiva, com aquisição de veículos e instalação de coletores seletivos;

Continuidade dos serviços de manutenção e reposição de cestos coletores de lixo em toda a área central da cidade;

Descentralizar os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos.

 

  1. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

Agricultura

Implantar o programa de mecanização e irrigação agrícola para atendimento das comunidades rurais, através das associações de produtores;

Fortalecer o Programa Nacional de Agricultura Familiar, o PRONAF;

Implementar o programa de lavouras e hortas comunitárias;

Dar início ao programa de fomento e melhoramento da pecuária leiteira e de pequenos e médios animais;

Elaborar o primeiro programa municipal de fomento da piscicultura para regularização da oferta de pescado;

Buscar linhas de crédito para implantação do programa de eletrificação rural, com o objetivo de garantir melhoria da vida no campo e assegurar a agroindustrialização da produção agrícola;

Promover o programa de regularização das indústrias artesanais alimentícias;

Recuperar e conservar estradas e pontes para garantir o escoamento da produção;

Incluir Cuiabá no programa de micro-bacias hidrográficas do PRODEAGRO, para garantir melhoria no uso e ocupação do solo e propiciar a recuperação de áreas degradadas com absoluto respeito ao meio ambiente;

Apoiar a luta junto ao INCRA e ao INTERMAT, no sentido de promover a regularização fundiária da zona rural.

Abastecimento

Revitalizar as feiras livres;

Implantar varejões populares;

Criar novas feiras noturnas;

Buscar espaço para novas feiras especiais de produtores;

Implantar feiras especiais de produtos de época;

Apoiar a criação do mercado atacadista do pequeno produtor;

Implantar programa de aquisição de produtos destinados a alimentação escolar, sopões, creches e hospitais;

Modernizar o mercado do porto e o terminal atacadista do Verdão.

 

  1. URBANISMO

 

Fortalecer as quatro Administrações Regionais;

Definir os perímetros de cada bairro da cidade;

Implantar o sistema de gerenciamento único nas unidades descentralizadas;

Fortalecer o Conselho Municipal e concluir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

Preservar o patrimônio Histórico e Cultural da cidade;

Montar equipes especializadas para tapa-buracos, manutenção de galerias e canais, iluminação pública e praças, parques e canteiros;

Promover a reurbanização das vias estruturais urbanas, em parceria com a iniciativa privada e o Governo Estadual;

Implantar Programa de Geo-Processamento;

Recadastramento econômico imobiliário do Município;

Aprovar Lei de uso do solo.

 

  1. MEIO AMBIENTE

 

Buscar recursos para a recuperação dos sistemas de esgotamento sanitário e tratamento de resíduos líquidos existentes e implantação de novos sistemas;

Recuperar, em parceria, a vegetação ciliar dos rios com o plantio de mudas de espécies nativas para conter a erosão provocada pelas cheias, de forma a evitar o assoreamento;

Regulamentar o uso e o ordenamento das dragas, objetivando tornar a exploração econômica menos impactante ao meio ambiente;

Implantar o sistema de coleta seletiva de lixo;

Desenvolver o programa de revitalização do Horto Florestal, em parceria com a iniciativa privada;

Estabelecer uma parceria com a FEMA-MT para licenciamento ambiental das atividades poluidoras desenvolvidas por setores da economia de pequeno e médio porte;

Produzir um milhão de mudas por ano pelo programa de descentralização de viverios de mudas em convênio com as associações de moradores;

Criar no Horto Florestal o centro de capacitação para menores carentes para atuar no plantio e conservação das mudas plantadas;

Realizar campanhas de conscientização, em conjunto com as ONGs e movimento comunitário, para educação ambiental, e apoiar os projetos de preservação do meio ambiente;

Combater a pesca predatória, apoiando as colônias de pescadores e estimular a criação de tanques de piscicultura;

Desenvolver programa de capacitação e formação de fiscais ambientais voluntários.

  1. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Executar projeto de revitalização do centro histórico de Cuiabá, em conjunto com a iniciativa privada, para estimular o comércio varejista;

Reurbanizar e transformar a Avenida Beira Rio, em parceria com a iniciativa privada, em nova área comercial à margem do Rio Cuiabá;

Criar os distritos comerciais e micros distritos industriais;

Transformar toda a área ao longo da rodovia dos imigrantes em zona industrial para implantação de novas indústrias;

Adquirir todos os bens e serviços, bem como a merenda escolar, consumidos pelo poder público no comércio e na indústria local.

 

  1. FINANÇAS PÚBLICAS

 

Recadastramento econômico-imobiliário da cidade, o que permitirá eficientizar a arrecadação de tributos municipais e praticar maior justiça fiscal;

Informatização e modernização dos procedimentos de cobrança da dívida ativa;

Parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda visando aumento da arrecadação de tributos municipais e estaduais no município;

Reestruturação completa do atual sistema de arrecadação municipal, de forma a facilitar aos contribuintes que procurarem a prefeitura o pagamento de tributos;

Simplificação dos sistema atual de emissão, cálculo e cobrança de alvarás de abertura e funcionamento de empresas;

Modernização da administração tributária municipal através da modernização da plataforma de informática e da melhoria dos controles internos;

Parceria com cartórios de registro de imóveis visando aumento da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

Parceria com o poder judiciário para abertura da vara especializada da fazenda municipal, visando agilizar a cobrança de débitos fiscais inscritos na dívida ativa municipal;

Parceria com entidades de classe, patronais, clubes de serviços, conselho profissionais, organizações comunitárias, entidades de trabalhadores, entidades religiosas, de forma a conscientizar todos os munícipes da importância do pagamento de tributos para a melhoria das condições de vida dos habitantes de Cuiabá.

 

  1. TRANSPORTES

 

Construção de terminais nas principais regiões da cidade, tais como no CPA III, Coxipó e Tijucal;

Criação de linhas troncais de alta capacidade em faixas exclusivas, interligando os terminais e o centro;

Implantação de catracas eletrônicas para o controle real de passageiros e do cumprimento de horários;

Criar plataformas para embarque e desembarque para pessoas portadoras de necessidades especiais;

Renovação e modernização da frota;

Valorização do Conselho Municipal de Transportes, onde a comunidade tem voz e voto nas decisões;

Estruturar um canal de comunicação para orientação ao usuário e linha direta para reclamações e sugestões;

Manutenção corretiva dos semáforos e outros equipamentos durante 24 horas, buscando a confiabilidade e a eficiência;

Modernização semafórica e instalação de semáforos eletrônicos;

Implantar o projeto de segurança no trânsito nas escolas de 1º grau.

 

  1. CULTURA

 

Preservação e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá;

Implantação do Museu do Rio Cuiabá, Hid Alfredo Scaff;

Instalação, ampliação e animação do Museu da Imagem e do Som;

Animação artística da Casa da Cultura;

Intercâmbio Cultural com países sul americanos;

Apoio e estímulo às produções artísticas e culturais locais.

 

  1. TURISMO

 

Elaborar a política municipal de turismo, harmonizada com o Plano Diretor de Turismo do Estado, ressaltando Cuiabá como o grande centro receptador dos turistas de todas as partes do Brasil e do mundo que chegam a nosso estado para a prática do eco-turismo, turismo de negócios e de compras.

Promoção de eventos culturais, empresariais, acadêmicos, musicais, esportivos, durante todo o ano, de forma a aumentar a atratividade da cidade para o turismo de negócios e aos que venham praticar outras modalidades de turismo;

Política fiscal incentivando a instalação de novos empreendimentos turísticos no município;

Conveniar, em parceria com o Governo Estadual, para a conservação do Terminal Turístico da Salgadeira;

Recuperar, com a iniciativa privada, os acessos aos principais pontos turísticos do município.

 

  1. DESPORTO E LAZER

 

Elaborar nova política municipal de desporto e lazer;

Implantar o fundo municipal de incentivo ao desporto;

Criar o conselho municipal de desporto;

Propor leis de incentivo ao esporte e ao patrocínio de atletas;

Realizar programas de manhã de lazer e recreação nos bairros;

Promover eventos a nível estudantil e jogos escolares;

Apoiar as ligas, departamentos esportivos e federações;

Incentivar escolinhas de iniciação desportiva nos bairros;

Realizar eventos desportivos, recreativos e de lazer para a participação comunitária;

Promover a manutenção e construção de campos de futebol;

Construir quadras poliesportivas nos bairros;

Implantar equipes de apoio para orientação das pessoas que praticam caminhadas nas ruas e avenidas;

Criar núcleos esportivos comunitários;

Oferecer programas de atividades físicas adaptadas para pessoas portadoras de necessidades especiais;

Incrementar os programas de atividades físicas para o grupo da terceira idade, crianças e adolescentes.

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: