LEI Nº 3.767 DE 03 DE SETEMBRO DE 1998

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 399 DE 04/09/98

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT – ASFIMC.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada  de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, ASFIMC”  sociedade civil sem fins lucrativos, com sede à Rua 13 de Junho, 1630 – Porto, nesta Capital.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ALENCASTRO, EM 03  DE  SETEMBRO DE 1998

 

 

                                                       ROBERTO FRANÇA AUAD

                                                           PREFEITO MUNICIPAL

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