LEI  Nº 3.775 DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 404 de 06/11/98

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS À AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 1998, créditos adicionais especiais, à Agência Municipal de Serviços de Saneamento – AMSS, até o valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de Reais).

 

  • A abertura dos créditos adicionais constantes do caput deste serão cobertos com receita oriunda da cobrança sobre serviços de saneamento e abastecimento d’água na ordem de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), conforme convênio assinado entre o Estado de Mato Grosso, através da SANEMAT e a Prefeitura Municipal de Cuiabá, através da AMSS e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) oriundos de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União e do Estado.

 

  • As receitas especificadas no caput deste artigo não estão previstas no rol das receitas aprovadas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o exercício de 1998.

 Art. 2º A abertura dos créditos adicionais especiais autorizados pelo artigo 1º será efetuada de acordo com o artigo 42 da nº 4.32

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de OUTUBRO de 1998.

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

 

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