LEI Nº 3.785 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.998

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA E EDVALDO (PROFETA)

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 408 de 23/12/98

REVOGADA PELA LEI Nº 4.141/01 DE 17/12/01 PUBLICADA NA GM Nº 552 DE 21/12/01

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 35 DA LEI N.º 1.789/81, ALTERADO PELA LEI N.º 2050/83 E ACRESCENTA INCISOS  I  E  II.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O § 1º da lei 1.789/81, alterado pela Lei n.º 2.050/83, passa a vigorar com a redação que segue, ficando mantida a redação do  caput do art. 35, conforme a Lei n.º 2.050/83, e acrescenta incisos I e II ao referido §1º.

 

…”Art. 35 …

 

  • O desconto de que trata o caput deste artigo será concedido através de passes estudantis, que serão comercializados pelo permissionário mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Estudante, devidamente aprovada pelo órgão permissionário, que será emitida pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE´S) das Instituições de Ensino Superior de natureza pública ou privada, ou pela Associação Cuiabana de Estudantes Secundaristas, com sede no município;

II – Atestado de Escolaridade, comprovando a matrícula do aluno, assinado pelo Diretor do estabelecimento de ensino.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ALENCASTRO, Em Cuiabá-MT,  17 de DEZEMBRO de  1998.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

 

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