LEI N.º 3.876 DE 05 DE JULHO DE 1999

AUTOR: VER. EDEVALDO DA CUNHA – PROFETA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 426 DE 16/07/99

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM BEIRA RIO”.

 

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT., faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá – MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Moradores do Bairro Jardim Beira Rio”, com sede e foro nesta Capital, entidade civil sem fins lucrativos, de assistência social e comunitária, com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de Julho 1999.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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