LEI N.º 3.878 DE 05 DE JULHO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 426 DE 16/07/99

ALTERA A LEI 3.078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT., faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá – MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei 3.078/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º – O Gestor do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é a Secretária(o) Municipal de Bem Estar Social, que mediante a aprovação do Plano de aplicação pelo CMDCA, procederá a liberação dos recursos, controlará sua utilização e observará o que dispuser a Legislação sobre controle interno e externo do dinheiro público”.

Art. 2º O artigo 8º da Lei 3.078/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo 8º – À Secretária(o) Municipal de Bem Estar Social, na qualidade de Gestor do Fundo compete:

I – Elaborar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem aprovadas pelos demais membros do Conselho e encaminhadas ao Prefeito Municipal para aprovação;

II – Manter controle necessário a execução orçamentária do Fundo, referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento de receitas;

III – Manter em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, controle sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo;

IV – Manter controle indispensável a boa execução de Contratos e Convênios firmados com terceiros;

V – Realizar atividades afins e complementares.”

Art. 3º O artigo 9º da Lei 3.078/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º – Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente subordinado a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, passando integrar com sua receita e despesa o Orçamento da Seguridade Social do Município.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de Julho 1999.

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

 

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Coordenador de T.I

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