LEI N.º  3.927  DE  23 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTOR: VER. JOÃO MALHEIROS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 449 de 23/12/99

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.792, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação da alínea “a”, inciso I, § 1º, do art. 1º, da Lei n.º 3.792, de 30 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º  ……………………………………………………

  • 1º ………………………………………………………………

    I – ……………………………………………………………

a) Empreendedor – pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Cuiabá – diretamente responsáveis pela realização do projeto desportivo incentivado”.

Art. 2º O art. 10 da Lei n.º 3.792, de 30/12/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10  Os incentivos fiscais referidos no art. 1º, § 1º desta lei, deverão ser depositados em uma conta específica, aberta pelo empreendedor, exclusivamente para esse fim”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT,  23 de dezembro de 1999.

 

 

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

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