LEI Nº 2.539 DE 06 DE ABRIL DE 1988

AUTOR: VER. BARÃO VIEGAS

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL de 11/04/88

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços de combate a roedores nocivos no Município de Cuiabá, serão levados a efeito sob a coordenação, orientação e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A coordenação, orientação e fiscalização, de que trata o artigo 1º envolverá a definição dos métodos de trabalho, produtos químicos a serem empregados, dosagens e técnicas de aplicação.

Art. 3º Os técnicos da Secretaria Municipal de Saúde poderão requisitar auxílio de outros órgãos públicos para a execução das medidas de inspeção, eliminação de focos e trabalhos de saneamento.

Art. 4º A Secretaria de Saúde ou órgão subordinado terá as seguintes atribuições:

I – Inspecionar e fiscalizar os locais e ambientes onde haja focos ou condições propícias à proliferação de roedores e insetos nocivos.

II – Orientar, notificar e intimar os proprietários ou responsáveis pelos locais e ambientes infestados de roedores ou insetos nocivos para eliminação dos focos.

III – Aplicar penalidade cabível e proporcional ao grau de infração.

IV – Executar trabalhos de saneamento, aplicação de produtos químicos e outras medidas de emergência, visando dificultar ou impedir a proliferação de roedores e insetos.

V – Determinar aos responsáveis pelos imóveis o combate.

Art. 5º A operação de firmas dedicadas ao combate de roedores e insetos nocivos no Município de Cuiabá, depende de prévio registro na Secretaria Municipal de Saúde, renovado anualmente.

Parágrafo único A Secretaria Municipal de Saúde baixará as normas para registro, instalação, funcionamento e eventual interdição das firmas mencionadas neste artigo, fixando, inclusive, os valores das taxas de registro e renovação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde fiscalizará e controlará as firmas que operam no ramo de combate a roedores e insetos nocivos no Município de Cuiabá, podendo exigir as fórmulas dos produtos a serem aplicados, analisar amostra dos mesmos e acompanhar as aplicações técnicas.

Parágrafo único A Secretaria Municipal de Saúde baixará normas necessárias ao exercício de fiscalização mencionada neste artigo, fixando as penalidades por sua transgressão, que variarão, conforme a gravidade da mesma, entre 1 (hum) e 100 (cem) M.V.R. (maior valor de referência).

Art. 7º Nos casos de não cumprimento das notificações e intimações mencionadas no inciso II do artigo 4º, da presente Lei, importará multas de 1 (hum) até 100 (cem) M.V.R.

I – Pela existência, no local, de condição propícia para proliferação de insetos transmissores de doenças ou que causem mal-estar: 1 (hum) M.V.R.

II – Pela existência, no local, de condição propícias à proliferação de roedores nocivos: 2 (dois) M.V.R.

III – Pela verificação da existência de formas adultas de insetos transmissores de doenças ou que causem mal-estar, originários de foco local: 4 (quatro) M.V.R.

IV – Verificação da existência de roedores nocivos, provenientes de proliferação local: 04 (quatro) M.V.R.

V – Por empecilho posto à inspeção ou fiscalização tentativa de suborno, desrespeito ou desacato à funcionários da SMS, no exercício da fiscalização: 5 (cinco) M.V.R.

§ 1º Na reincidência, verificada após 5 (cinco) dias da lavratura do auto original, serão impostas novas multas acrescidas de 20% (vinte por cento) sobre o valor da anterior, até o limite 100 (cem) M.V.R. com intervalo mínimo de 05 (cinco) dias até o máximo de 45 DD.

§ 2º No caso a infração simultânea dos incisos I e III ou II e IV será aplicada a multa de maior valor.

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde aplicará multas diárias quando constatar irregularidade que ocasiona grave risco à saúde pública.

Art. 8 Qualquer outra norma que se faça necessária para complementar a presente lei será baixada pela Secretaria Municipal de Saúde até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de Abril de1988.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: