LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 410 de 30/12/98
 ALTERADA PELA LC Nº 051/99 DE 06/04/99 PUBLICADA NA GM Nº 419 DE 23/04/99
ALTERADA  PELA LC Nº 094/03 DE 03/07/2003 PUBLICADA NA GM Nº 637 DE 04/07/2003

 “ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 409 DE 28/12/98

 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 004/92, 038/97, 043/97 E 044/97.” Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR N.º 46 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 408 DO DIA 23/12/98

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N.º 29 DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post