LEI Nº 2.149 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1984

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19003 EM 17/02/84.

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/90 DE 21/11/1990.

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 202 DA LEI Nº 1.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975, E ACRESCENTA OS INCISOS I – II E III, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post