LEI N.º 2.869 DE 19 DE AGOSTO DE 1991

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 42 DE 19/08/91

Revogada pela LC 43/97

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA RECENSEADORES AUTÔNOMOS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS EM CRUZADOS NOVOS, REDUZ O VALOR DA TAXA DE LICENÇA CONSTANTE DA TABELA V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA HABITAÇÃO DE BAIXA RENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post