LEI Nº 3.049 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92

REGULAMENTA A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE TERCEIROS PELA PREFEITURA, PARA USO PRÓPRIO OU DESTINADOS A CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS OU LEGISLAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post