LEI Nº 3.524 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995

AUTOR: VER. BARÃO VIEGAS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 286 de 26/12/95

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PAINÉIS EM TODOS OS MOTÉIS, BOATES, BARES COM MÚSICA AO VIVO, SAUNAS, CASAS DE MASSAGENS ETC., DA CAPITAL COM RELAÇÃO A PREVENÇÃO DA “AIDS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post