LEI N.º 3.594 DE 22 DE OUTUBRO DE 1996

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 332 de 14/11/96

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, APOSENTADOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Leia mais deste post