LEI Nº 3.688 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 373 de 19/12/97

INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 4.943 DE 05 DE JANEIRO DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 825 DE 05/01/2007

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.688, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post