LEI Nº 3.707 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 374 DE 29/12/97

REVOGADA PELA LEI Nº 4.131 DE 03/12/2001 PUBLICADA NA GM Nº 550 DE 07/12/2001.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post