LEI  Nº 3.789 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 409 de 28/12/98

VIDE LC 043/97

INSTITUI  A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post