LEI Nº 3.893 DE  25 DE OUTUBRO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 441 de 29/10/99

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, APROVADO PELA LEI Nº 3.793 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Leia mais deste post

LEI N.º 3.793 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 410 de 30/12/98

REVOGADA PELA LEI Nº 6.249 DE 28/12/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1273 DE 05/01/2018 Leia mais deste post