LEI Nº 3.816 DE 11 DE JANEIRO DE 1999

AUTOR: VER. LUIZ MARINHO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 411 de 15/01/99

(ATUALIZADA PELA LEI 3.883/99 DE 16/07/99 PUBLICADA NA GM Nº 430 DE 13/08/99

Regulamentada pelo Decreto n.º 4.197 de 26 de agosto de 2.004.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 4.947 DE 05 DE JANEIRO DE 2007

Autor: Executivo Municipal

Publicada na Gazeta Municipal  número 825 de 05/01/2007

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post