LEI N.º 3.851 DE 18 DE JUNHO DE 1999

AUTORA: VER.ª CHICA NUNES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 424 de 18/06/99

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES DE VASOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post