LEI  N.º 3.764 DE 24 DE JULHO DE 1998

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA (DENTINHO)

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 396 de 31/07/98

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Leia mais deste post