LEI Nº 4.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORA: VER. VERINHA ARAÚJO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº632, DE 30/05/2003.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 3.753/98, DE 03 DE JULHO DE 1998, ALTERADO PELA LEI Nº 3.847 DE 04 DE JUNHO DE 1999. Leia mais deste post