LEI Nº 5.634 DE 21 DE JANEIRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR WASGHINTON BARBOSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1183 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI 4.553 DE 16 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 4.553 DE 16 DE MARÇO DE 2004.

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA

GAZETA MUNICIPAL N.º 677 de 19/03/04

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS Leia mais deste post