LEI Nº 4.988 DE 11 DE JULHO DE 2007.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 852 DE 13/07/2007

Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 2º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 3.624 de 13 de março de 1997, e dá outras providências. Leia mais deste post