LEI Nº 5.886 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 519 DE 02/12/2014

ALTERA A LEI 5.083/2008 QUE PROÍBE SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS, DIRETORES E SEUS PARENTES ATÉ 3º (TERCEIRO) GRAU FIRMAREM CONTRATO DE LOCAÇÃO E/OU SUBLOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT. Leia mais deste post

LEI Nº 5.083 DE 24 DE MARÇO DE 2008

AUTOR: VEREADOR MARCUS FABRÍCIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 891 DE 28/03/2008

FICA PROIBIDO QUE SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS, DIRETORES E SEUS PARENTES ATÉ 3º (TERCEIRO) GRAU FIRMEM CONTRATO DE LOCAÇÃO E/OU SUBLOCAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT. Leia mais deste post