LEI N° 5.406 DE 01 DE JUNHO DE 2011

AUTOR: TONINHO DE SOUZA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1063 DE 24 DE JUNHO DE 2011

PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post