LEI Nº 5.447 DE 23 DE AGOSTO DE 2011

AUTOR: VEREADOR ARNALDO PENHA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.406 DE 17 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post