LEI Nº 5.450 DE 23 DE AGOSTO DE 2011

AUTOR: VEREADOR MARCUS FABRÍCIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE PROMOVER MECANISMO PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, ARMAZENAM, ESTOCAM, EXPÕE OU REALIZAM O TRANSPORTE DE GARRAFÃO RETORNÁVEL DE 20 (VINTE) LITROS DE ÁGUA MINERAL NATURAL SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. Leia mais deste post