LEI Nº 5.455 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

AUTOR: VEREADOR ARNALDO PENHA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1077 DE 23 DESETEMBRO DE 2011

ALTERA O ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.864 DE 27 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post