LEI Nº 5.689 DE 16 DE AGOSTO DE 2013

AUTOR: VEREADOR LEONARDO DE OLIVEIRA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 199 DE 20/08/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 5.587/2012. Leia mais deste post

LEI Nº 5.587 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012

AUTOR: VEREADOR EDIVÁ ALVES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1158 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

ALTERADA PELA LEI N° 5.689 DE 16/08/2013, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 199 DE 20/08/2013)

DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE INSPEÇÃO EM EDIFICAÇÕES E CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL (LIP). Leia mais deste post