LEI Nº 5.722 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 243 DE 21/10/2013

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE SINALIZADORES E FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, EXPLOSIVOS OU NÃO PARA SHOWS ARTÍSTICOS E CULTURAIS EM AMBIENTES FECHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post