LEI Nº 5.909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTOR :EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO D.O.E/T.C.E/MT Nº 538 DE 05/01/2015

REVISA O ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 E DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.985 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 719 DE 29/09/2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 E O PLANO PLURIANUAL 2014-2017.  Leia mais deste post

LEI Nº 5.952 DE 26 DE JUNHO DE 2015

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 655 DE 01/07/2015 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA A LEI Nº 5.909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014-LDO DE 2015, E A LEI No 5.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013-PPA 2014-2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual – LOA/2015 para a Secretaria Municipal de Obras Públicas, nos termos do art.167 da Constituição Federal. Parágrafo único. O crédito especial previsto no caput deste artigo será de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme prescrevem os artigos 42 e 43, § 1o, II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º Fica acrescentada à Lei no 5.909, de 26 de dezembro de 2.014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, e à Lei no 5.764, de 20 de dezembro de 2013, Plano Plurianual de 2014/2017, a dotação orçamentária abaixo discriminada: ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas. UNIDADE: 26101 – Secretaria Municipal de Obras Públicas. PROGRAMA: 0025 – Expansão e melhoria da infraestrutura urbana. FUNÇÃO: 0026 – Transporte. SUBFUNÇÂO: 782 – Transporte rodoviário. PROJETO/ATIVIDADE: 1020 – Manutenção das ações dos recursos provenientes do FETHAB. DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Realizar as ações com os recursos oriundos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB destinado a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transporte e habitação em todo território da área rural do Município. PRODUTO: Ações mantidas. META FÍSICA: 2015: 100%; 2016: 100% e 2017: 100%. META FINANCEIRA: 2015: R$ 4.000.000,00; 2016: R$ 4.000.000,00 e 2017: R$ 4.000.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de junho de 2015.  

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL