LEI Nº 5.855 DE 25 DE AGOSTO DE 2014

AUTOR: VEREADOR JUCA DO GUARANÁ E LILO PINHEIRO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 453 DE 01/09/2014

REVOGADA PELA LEI Nº 5.932 DE 15/05/2015, PUBLICADO NO D.O.E. DO TCE Nº 627 19/05/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DE INCLUÍREM NOS RÓTULOS, FOTOGRAFIAS DE VEÍCULOS EM COLISÃO E ESTATÍSTICA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.932 DE 15 DE MAIO DE 2015

AUTOR: VEREADOR LILO PINHEIRO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 627 DE 19/05/2015

ESTABELECE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ENTREGAR OU PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post