LEI Nº 5.946 DE 19 DE JUNHO DE 2015

AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 650 DE 24/06/2015

CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, REVOGA-SE A LEI Nº 4.588 , DE 02 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post