LEI Nº 5.444 DE 19 DE AGOSTO DE 2011

AUTOR: VEREADOR MARCUS FABRÍCIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1072 DE 30 DE AGOSTO DE 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES. Leia mais deste post