LEI Nº 6.301 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1452 DE 02/10/2018

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE, PIERCING OU MAQUIAGEM DEFINITIVA, INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post