LEI Nº 2.990 DE 09 DE JULHO DE 1992

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AUTOR: VER. WANDERLEI PIGNATI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 97 DE  20/07/92

ALTERADA PELA LEI Nº 3.143 DE 07/06/93, PUBLICADA NA GM Nº 394 DE 13/07/93

ALTERADA pela lei nº 3.747 de 26/06/98, publicada na GM nº 394 de 13/07/98

REVOGADA PELA LEI Nº 4.473/03 DE 09/12/03PUBLICADA NA GM Nº 664 DE 19/12/03

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.660 DE 02 DE JULHO DE 2013

VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 167 DE 03/07/2013 – PÁGINA 25

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 16 DA LEI Nº 4.473 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post