LEI N.º 3.881 DE 16 DE JULHO DE 1999

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA / JOSÉ ROBERTO STOPA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 427 E 23/07/99

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE CUIABÁ. Leia mais deste post

LEI N.º 3.878 DE 05 DE JULHO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 426 DE 16/07/99

ALTERA A LEI 3.078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.513 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 281, DE 21/11/1995.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A NOTIFICAREM À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXISTÊNCIA DE CRIANÇA DESNUTRIDA. Leia mais deste post

LEI Nº 3.237 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. ROBERTO NUNES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183, de 10/01/1994.

AUTORIZA O FECHAMENTO SUMÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EFETUAREM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.226 “A” DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. JOSÉ CARLOS NOVELLI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 182 DE 03/01/94

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.821 DE 19/12/90 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.143 DE 07 DE JUNHO DE 1993

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 149 DE 04/06/93.

ALTERADA PELA LEI Nº 3747/98 DE 26/06/98 PUBLICADA NA GM. Nº 394 DE 13/07/98

REVOGADA PELA LEI Nº 4.473/03 DE 09/12/03 PUBLICADA NA GM Nº 664 DE 19/12/03

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.990, DE 09/07/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.142 DE 07 DE JUNHO DE 1993

AUTOR: VER. CARLOS BRITO DE LIMA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 149 DE 04/06/93

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.821 DE 19/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.078 DE 23 DEZEMBRO DE 1992

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 122 de 23/12/92

 ALTERADA PELA LEI Nº 3.878/99 DE 05/07/99 PUBLICADA NA GM Nº 426 DE 16/07/99

REVOGADA PELA LEI Nº 6.004 DE 05/11/2015,  PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 745 DE 09/11/2015

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI 2.821 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 05 DE 21/12/90.

 ALTERADA PELA LEI Nº 3226-A/93 DE 15/12/93 PUBLICADA NA GM Nº 182 DE 03/01/94

E PELA LEI Nº 3142/93 DE 07/06/93 PUBLICADA NA GM Nº 149 DE 04/06/93

REVOGADA PELA LEI Nº 6.004 DE 05/11/2015,  PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 745 DE 09/11/2015

 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 6.409 DE 08 DE JULHO DE 2019

AUTOR: VEREADOR MARCELO BUSSIKI

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1670 DE 15/07/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL, DROGAS, E DE VIOLÊNCIA. Leia mais deste post