LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

AUTOR: VEREADOR LÚDIO CABRAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 939 DE 10/02/2009

 ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE PROIBE PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003). Leia mais deste post