LEI Nº 5.718 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 232 DE 04/10/2013
ALTERADA PELA LEI Nº 6.267 DE 02/05/2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1353 DE 07/05/2018
ALTERADA PELA LEI Nº 6.322 DE 05/12/2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1502 DE 12/12/2018

DEFINE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 6.267 DE 02 DE MAIO DE 2018

AUTOR: VEREADOR MARCREAN SANTOS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1353 DE 07/05/2018

ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI Nº 5.718, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. Leia mais deste post