LEI Nº 5.754 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR MARCREAN SANTOS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-MT N° 283 DE 19/12/2013

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DE CADA BAIRRO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Leia mais deste post

LEI Nº 5.797 DE 04 DE ABRIL DE 2014

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 356 DE 09/04/2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.355, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Leia mais deste post

LEI Nº 2.513 DE 12 DE JANEIRO DE 1988

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE 50% DO IPTU, EM UM EXERCÍCIO, PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE ADERIR A PLANO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.130 DE 08 DE JANEIRO 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 127 de 11/01/93

CONCEDE BÔNUS E DESCONTO PARA O IPTU E TAXAS RELATIVAS A 1993, REDUZ O VALOR DA TAXA DE LIMPEZA, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Leia mais deste post

LEI Nº 6.191 DE 18 DE JULHO DE 2017

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1158 DE 20/07/2017

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 60 DE 22 DE SETEMBRO DE 1949

PRORROGA NO CORRENTE EXERCÍCIO, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO, O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 31 DE julho DE 2006

AUTOR: VEREADOR Perminio Pinto

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 803 DE 04/08/2006

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 322 da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 322…

Parágrafo único. A instalação de veículo de divulgação em lote vago será licenciada, apenas para aqueles dotados de muro e passeio, bem como devidamente conservados e sem débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 31 de Julho de 2.006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 813 DE 10/10/2006

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 043/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CUIABÁ. Leia mais deste post

LEI Nº 5.506 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1092 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

INSTITUI A CAMPANHA “NOTA CUIABANA PREMIADA” E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI N° 5.390 DE 29 DE MARÇO DE 2011

VEREADOR PASTOR WASHINGTON BARBOSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1055 DE 29 DE ABRIL DE 2011

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO EM BRANCO DO BOLETO DE IPTU PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. Leia mais deste post