LEI Nº 3.332 DE 14 DE JULHO 1994

Imprimir/PDF

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 210 de 18/07/94

ALTERADA PELA LEI Nº 4.321 DE 20/12/02, PUBLICADA NA GM Nº 605 DE 27/12/ 2002

E PELA LEI Nº 3.578 DE 26/07/96, PUBLICADA NA GM Nº 318 DE 31/07/96

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 31 DE julho DE 2006

AUTOR: VEREADOR Perminio Pinto

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 803 DE 04/08/2006

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 322 da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 322…

Parágrafo único. A instalação de veículo de divulgação em lote vago será licenciada, apenas para aqueles dotados de muro e passeio, bem como devidamente conservados e sem débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 31 de Julho de 2.006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

AUTOR: VEREADOR GUILHERME MALUF

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 824 DE 29/12/2006

ACRESCENTA O “Art. 172-A” E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR DO GERENCIAMENTO URBANO SEÇÃO XIX “DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 29 DE JANEIRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR IVAN EVANGELISTA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 829 DE 02/02/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010

REVOGA O ARTIGO 62 E CRIA O ARTIGO 62-A NA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA O ARTIGO 377, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA 3.763 DE 24 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 927 DE 28/11/2008

 REVOGA O ARTIGO 128 E PARÁGRAFO ÚNICO E, CRIA O ARTIGO 128-A NA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 927 DE 28/11/2008

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

AUTOR: VEREADOR LEVE LEVI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 939 DE 10/02/2009

 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post